Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
- T: (+351) 225 508 349
- S: www.cicap.pt
- M: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225, Porto
Mais informações em Portal do Consumidor:
Resolução de litígios em linha:
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).